AREsp 2718454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o acolhimento do pleito demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser usados como meio de rediscutir decisão com a qual a parte se mostra inconformada.

Parties
Embargante: Coimbra Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

Coimbra Viagens e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o acolhimento do pleito demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não podem ser usados como meio de rediscutir decisão com a qual a parte se mostra inconformada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.