AREsp 2623454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram opostos embargos de declaração ao colegiado de origem, impedindo o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF; a decisão de origem, ao concluir pela ausência de prescrição e atribuir a demora ao juízo, fundamentou-se em fatos cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 prescrição e interrupção pelo despacho citatório com retroação à data do ajuizamento da execução fiscal (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram opostos embargos de declaração ao colegiado de origem, impedindo o reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF; a decisão de origem, ao concluir pela ausência de prescrição e atribuir a demora ao juízo, fundamentou-se em fatos cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.