AREsp 2532892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada foi clara e fundamentada, tendo consignado que eventual reforma dependeria do reexame fático-probatório, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e por isso não cabe integrar o julgado via embargos destinados a rediscutir matéria probatória.

Parties
Embargante: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Responsabilização Pessoal De Sócio, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 135 CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Reexame Fático Probatório Responsabilização Pessoal De Sócio Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão impugnada foi clara e fundamentada, tendo consignado que eventual reforma dependeria do reexame fático-probatório, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e por isso não cabe integrar o julgado via embargos destinados a rediscutir matéria probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração