REsp 1874845 - ACORDAO

REsp 1874845 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e à possibilidade de incidência do Tema 1.076/STJ, os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício; reconhecida a omissão, os embargos foram acolhidos, mas sem efeitos modificativos, pois a apreciação da controvérsia pelo Tribunal de origem se mostra suficiente e não altera o decisum, observando-se, ademais, a vedação à inovação recursal quanto a matérias suscitadas apenas em embargos de declaração no tribunal de origem.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 8º a CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de incidência da tese do Tema 1.076/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e à possibilidade de incidência do Tema 1.076/STJ, os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício; reconhecida a omissão, os embargos foram acolhidos, mas sem efeitos modificativos, pois a apreciação da controvérsia pelo Tribunal de origem se mostra suficiente e não altera o decisum, observando-se, ademais, a vedação à inovação recursal quanto a matérias suscitadas apenas em embargos de declaração no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.