RMS 70249 - ACORDAO

RMS 70249 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a decisão seguiu a jurisprudência do STJ de que a Lei n. 14.752/2023, por ser norma processual que alterou o art. 265 do CPP, aplica-se imediatamente, preservando a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum) e não retroagindo para atingir fatos pretéritos, de modo que a pretensão de retroatividade para beneficiar o embargante não se sustenta.

Parties
Embargante: LUTHER PAVANELLO ANDRADE; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Rejeição Dos Embargos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abandono Do Processo, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Irretroatividade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abandono Do Processo Art. 265 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUTHER PAVANELLO ANDRADE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Rejeição Dos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.752/2023 que modificou o art. 265 do CPP
  3. 3 irretroatividade da norma processual em relação a atos praticados sob a vigência da lei anterior e manutenção da multa aplicada por abandono de processo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a decisão seguiu a jurisprudência do STJ de que a Lei n. 14.752/2023, por ser norma processual que alterou o art. 265 do CPP, aplica-se imediatamente, preservando a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum) e não retroagindo para atingir fatos pretéritos, de modo que a pretensão de retroatividade para beneficiar o embargante não se sustenta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal relativa ao abandono do processo