AREsp 2513897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o silêncio do juízo de primeiro grau constituiu inércia e não deferimento tácito, o ingresso como assistente exige decisão expressa (art.51 CPC/1973), o mandado de segurança é incompatível com intervenção de terceiros, e a coisa julgada não alcança terceiros que não foram parte, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Andrea Barros Bandeira de Melo; Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deferimento Tácito, Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Intervenção De Terceiros
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Deferimento Tácito Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Andrea Barros Bandeira de Melo

Embargante

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em mandado de segurança
  3. 3 compatibilidade da intervenção de terceiros com o rito do mandado de segurança (art. 24 da Lei n.12.016/2009)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o silêncio do juízo de primeiro grau constituiu inércia e não deferimento tácito, o ingresso como assistente exige decisão expressa (art.51 CPC/1973), o mandado de segurança é incompatível com intervenção de terceiros, e a coisa julgada não alcança terceiros que não foram parte, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado