AREsp 2642587 - ACORDAO

AREsp 2642587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão abordou os pontos relevantes da controvérsia, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Coisa Julgada Material, Natureza Propter Rem, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Coisa Julgada Material Natureza Propter Rem Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de violação da natureza propter rem (arts. 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a insurgência tinha caráter infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão abordou os pontos relevantes da controvérsia, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC