AREsp 2275514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas discorda das conclusões já fundamentadas; o habeas corpus de ofício não se equipara a recurso próprio sem ilegalidade flagrante; e, diante de intenção protelatória, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, ressaltando-se que a jurisprudência admite regime mais gravoso quando a pena-base é desfavoravelmente valorada.

Parties
Embargante: ARLEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ARLEI DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso em razão da valoração da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas discorda das conclusões já fundamentadas; o habeas corpus de ofício não se equipara a recurso próprio sem ilegalidade flagrante; e, diante de intenção protelatória, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, ressaltando-se que a jurisprudência admite regime mais gravoso quando a pena-base é desfavoravelmente valorada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte