AREsp 1490113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios estavam sendo utilizados para rediscutir matéria decidida e tentar efeitos infringentes, o que é inadequado, e a revaloração jurídica dos fatos realizada no acórdão não enseja o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNDIAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Teoria Da Causalidade Adequada, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Teoria Da Causalidade Adequada +2 more

Case Brief

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Parties

MUNDIAL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios estavam sendo utilizados para rediscutir matéria decidida e tentar efeitos infringentes, o que é inadequado, e a revaloração jurídica dos fatos realizada no acórdão não enseja o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.