AREsp 2589287 - ACORDAO

AREsp 2589287 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que, na hipótese em que a citação ocorreu antes da vigência da Lei 11.382/2006 e a penhora ocorreu depois, o prazo para embargos à execução conta-se da intimação da penhora, e reconheceu que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que não há omissão nem erro a sanar.

Parties
Embargante: SERGIO GOMES AYALA; Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Embargos À Execução, Direito Intertemporal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Adequação Da Via, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Embargos À Execução Direito Intertemporal Impenhorabilidade Do Bem De Família Adequação Da Via Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SERGIO GOMES AYALA

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS PAPPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução (citação vs. intimação da penhora)
  3. 3 possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que, na hipótese em que a citação ocorreu antes da vigência da Lei 11.382/2006 e a penhora ocorreu depois, o prazo para embargos à execução conta-se da intimação da penhora, e reconheceu que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que não há omissão nem erro a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno