AREsp 2728314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inaptação do recurso ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Preclusão Consumativa, Perda Do Objeto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Omissão Preclusão Consumativa Perda Do Objeto Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de examinar mérito em embargos de declaração contra acórdão que apreciou apenas óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão e inovação recursal ao impugnar fundamentos de negativa de seguimento somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado em razão da inaptação do recurso ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para superar a preclusão decorrente da impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.