AREsp 2203601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALMERITA TEIXEIRA DE OLIVEIRA e OUTROS contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 2. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de inadmissibilidade, revela-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelos agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 495). Os embargantes sustentam, em síntese, que "a decisão colegiada nada disse sobre a matéria de ordem pública demonstrada, consistente na nulidade das intimações realizadas pelo Órgão a quo, o que conta com previsão expressa de conhecimento, inclusive de ofício, nos termos do art. 485, §3º do CPC, além da expressa vulneração ao disposto no art. 133 da CF/88 ante a inexistência de intimação válida ao procurador dos recorrentes" (e-STJ fl. 504). A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 506). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. VOTO A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, foi consignado expressamente que o agravo em recurso especial é intempestivo. Confira-se: "(..) Nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, conforme determina o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. No caso concreto, verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 28/6/2022, revelando-se intempestivo o agravo em recurso especial apresentado somente no dia 31/8/2022. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal. Exceção é admitida apenas nos casos em que a decisão, de tão genérica, inviabiliza a interposição do agravo em recurso especial, o que não é o caso dos autos" (e-STJ fl. 497). Assim, não há como examinar o mérito do recurso se sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ressaltando que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o voto.