AREsp 2736077 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sa nar o erro material verificado, sem efeitos infringentes.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO e OUTROS contra v. acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, desta Relatoria, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão" (REsp 2.037.094/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao examinar o pedido e a causa de pedir à luz das peculiaridades que permeiam a demanda, entendeu que o autor pretende o reconhecimento da sociedade de fato com o falecido e, em período posterior, com seus herdeiros, considerando como a data da violação do direito do autor e, portanto, como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação a data em que o autor alega que os herdeiros o teriam impedido de continuar atuando na sociedade. 3. No caso concreto, seja à luz da teoria objetiva ou da teoria subjetiva da teoria da actio nata, a alteração da conclusão do acórdão em relação à data da efetiva violação do direito do autor, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (fls. 33.277/33.278) Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta, em síntese, que: (a) o acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que as fazendas foram "deixadas em testamento para o filho do falecido". Defende que "(..) NÃO EXISTE TESTAMENTO NO CASO, o inventário teve acordo de partilha homologada pelo Juízo de São José do Rio Preto em MARÇO DE 2008, inexistindo qualquer disposição de patrimônio de JOSÉ CARLOS pela via do testamento, e nem mesmo colação de bens decorrente de doação" (fl. 33.303); (b) o acórdão omitiu-se quanto ao item 2 do agravo interno, que diz respeito à decadência do prazo para anulação de escrituras públicas. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos para saneamento dos vícios apontados. Apresentadas impugnações às fls. 33.313/33.314 e 33.346/33.354. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sa nar o erro material verificado, sem efeitos infringentes. VOTO Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou, excepcionalmente, para correção de premissa equivocada adotada no julgamento, não sendo admitida, contudo, sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no REsp 1.955.725/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). A decisão monocrática de fls. 33.142/33.147 não conheceu da matéria relativa ao pedido anulatório em razão da incidência da Súmula 283/STF. Apenas para fins de melhor visualização, transcreve-se o correspondente trecho da decisão monocrática: "Além disso, ao afastar a prescrição do pedido anulatório o eg. Tribunal a quo consignou expressamente que (i) o pedido anulatório reflete diretamente em eventual apuração de haveres (fl. 32.955), bem como que (ii) a simulação teria sido praticada em prejuízo não apenas do autor, mas dos filhos menores do falecido (fls. 32.986), de modo que tais circunstâncias seriam aptas a afastar a prescrição. Leia-se, a propósito, os seguintes trechos do v. acórdão estadual: "E se a sociedade de fato não se encerrou com o falecimento de José Carlos, porém continuou até meados de 2014, quando o administrador da sociedade, corréu Carlos Renato, negou seus direitos, e tendo a demanda sido ajuizada em 25/10/2016, não seria o caso de reconhecimento de prescrição, quer para o pedido de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, quer para o pedido anulatório, porque ele é uma decorrência do próprio pedido declaratório, e porque diretamente reflete na eventual apuração de haveres cabível." (fl. 32.955, g. n.) "De se ressaltar que o v. Acórdão analisou todos os documentos dos autos, além das alegações fáticas das partes autora e ré, e seu item "5" conteve o "resumo" das questões enfrentadas no voto, de modo que houve fundamentação legal e jurisprudencial, ainda que concisa, acerca da aparente simulação praticada por parte dos herdeiros do falecido José Carlos, e sobre a titularidade das fazendas onde se desenvolvia a atividade empresarial, em prejuízo não apenas do autor, também de Isabella Maria e João Pedro, irmãos dos demais réus, o que refletiu no polo passivo da ação, suficiente para afastar a prescrição, quer para o pedido de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, quer para o pedido anulatório, que é uma decorrência do próprio pedido declaratório e porque diretamente reflete na eventual apuração de haveres eventualmente cabível." (fl. 32.986, g.n.) Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g. n.)" (fls. 33.146/33.147, g.n.) Nas razões do agravo interno, todavia, a parte embargante não impugnou tal fundamento, razão pela qual permaneceu incólume a decisão monocrática nesse ponto, conforme constou expressamente do voto condutor do acórdão embargado, embora com erro de digitação ao consignar a incidência da Súmula 284 do STF, em vez da Súmula 283/STF, in verbis: "Inicialmente, cumpre ressaltar que o fundamento da decisão ora agravada acerca da incidência da Súmula 284 sic do STF não foi impugnado nas razões do agravo interno. Dessa forma, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida nesse sentido." (fls. 33.282/33.283, g.n.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, como ocorreu no caso, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS AUTORAS. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. "O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.595.343/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024, g.n.) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de coord. . Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 livro eletrônico . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange "todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida", porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, "não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão"" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte." (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021, g.n.) Não há que se falar, portanto, em omissão quanto à matéria. Assiste razão aos embargantes, contudo, no que tange ao erro material apontado. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "O erro de que cuida o inciso III do art. 1.022 do CPC/2015 é o material, a saber, aquele que é evidente, reconhecido à primeira vista, relacionado, por exemplo, a erro de digitação ou a simples falha de cálculo, não se tratando, portanto, de erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (AgInt no AREsp 2.054.893/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). No presente caso, insurgem-se os embargantes quanto à afirmativa de que as fazendas que o autor, ora embargado, entende que constituem a sociedade de fato teriam sido "deixadas em testamento para o filho do falecido", que constou do acórdão embargado nos seguintes termos: "Ocorre que o Tribunal Estadual, ao examinar o pedido e a causa de pedir à luz dos fatos que permeiam a demanda, e ainda considerando que constam do polo passivo da ação os herdeiros do falecido (e não o espólio), entendeu que o autor somente afirmou que a sociedade de fato se perpetuou com o espólio em razão da característica de indivisibilidade dos bens da herança, uma vez que pretende a partilha de fazendas, as quais entende que constituem a sociedade, uma vez que foram deixadas em testamento para o filho do falecido. Todavia, a despeito da "atecnicidade", pretende, em verdade, o reconhecimento da sociedade com o falecido e, em período posterior, com seus herdeiros." (fl. 33.287, g.n.) De fato, tal afirmação não consta do acórdão recorrido, que se limitou a consignar, de maneira genérica, que o falecido teria deixado as fazendas em nome do filho Carolos Renato, conforme se infere do seguinte trecho do v. acórdão recorrido: 5. Em resumo. O que se vislumbra, portanto, é a afirmação de existência de uma única sociedade de fato, para desenvolvimento do ramo pecuarista, que o autor compreende como as próprias fazendas em que se desenvolvia a atividade empresária. A sociedade de fato tinha por sócios, inicialmente, o autor Luis Alfredo e o falecido José Carlos. Seu sócio teria praticado uma fraude, deixando as fazendas (que seriam no entender do autor a sociedade em si) em nome do filho Carlos Renato. Com o óbito, o autor Luis Alfredo permaneceu atuando como sócio nas fazendas. O filho do sócio originário, Carlos Renato, passou a ser o administrador, e era quem distribuía os dividendos obtidos nas atividades realizadas nas fazendas com o autor, sua mãe Elza, e sua irmã Gisele. Nesse contexto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o erro material verificado, passando o mencionado trecho do acórdão embargado a ostentar a seguinte redação: "Ocorre que o Tribunal Estadual, ao examinar o pedido e a causa de pedir à luz dos fatos que permeiam a demanda, e ainda considerando que constam do polo passivo da ação os herdeiros do falecido (e não o espólio), entendeu que o autor somente afirmou que a sociedade de fato se perpetuou com o espólio em razão da característica de indivisibilidade dos bens da herança, uma vez que pretende a partilha de fazendas, as quais entende que constituem a sociedade, uma vez que foram deixadas em em nome do filho do falecido. Todavia, a despeito da "atecnicidade", pretende, em verdade, o reconhecimento da sociedade com o falecido e, em período posterior, com seus herdeiros." Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes. É como voto.