AREsp 2457912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO em face da decisão de fls. 1865/1870, em que dei parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação. O embargante aponta omissão do decisum, alegando que o Tribunal de origem não apreciou o pleito absolutório deduzido no recurso de apelação, devido à declaração de nulidade da sentença, sendo necessária a determinação de apreciação da tese defensiva. Afirma que "Tal como a pretensão de aumento de pena, veiculada no apelo do assistente de acusação, o pleito absolutório constante do apelo defensivo (Fls. 1013- 1033) também não foi apreciado pela Corte Estadual, pela razão evidentíssima de que esta se limitou a acolher a preliminar de nulidade da sentença, restando prejudicadas as demais questões de mérito" (fl. 1878). Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Os aclaratórios merecem acolhimento. O Tribunal de origem, ao acolher a tese da nulidade da sentença, deixou de apreciar as teses deduzidas pelo assistente de acusação e pela defesa do embargante, presentes nos respectivos recursos de apelação. A decisão embargada, embora tenha determinado a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação, foi omissa quanto à apreciação da tese da atipicidade da conduta, trazida no recurso de apelação interposto pela defesa do embargante. Verifica-se que, além da tese da nulidade da sentença, a defesa pleiteou, nas razões da apelação, a absolvição criminal, ante a atipicidade da conduta. Cito ( fl . 1033): "62. Na remota hipótese do não acolhimento da preliminar deduzida, espera-se o provimento do apelo para o fim de se reformar a sentença proferida, com a absolvição de ISMAEL CÉSAR CAVALCANTI NETO, em face da atipicidade de sua conduta, nos termos do que dispõe o art. 386, III, do CPP." Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho os embargos de declaração para corrigir o dispositivo da decisão agravada, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação interposto pelo assistente da acusação e a tese da atipicidade apresentada pela defesa do embargante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA