HC 979542 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao decidir que, quanto ao modo prisional, o regime fechado é o compatível para condenados reincidentes com pena privativa superior a quatro anos, e a opinião do Ministério Público Federal não vincula o julgador.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: RAFAELA LEIDE DA SILVA; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Regime Fechado
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Parties
RAFAELA LEIDE DA SILVA
Embargante
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão sobre o regime inicial de cumprimento da pena
- 2 vinculação da manifestação do Ministério Público Federal ao julgador
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, pois a decisão impugnada foi clara ao decidir que, quanto ao modo prisional, o regime fechado é o compatível para condenados reincidentes com pena privativa superior a quatro anos, e a opinião do Ministério Público Federal não vincula o julgador.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por RAFAELA LEIDE DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo. A embargante alega que "a decisão deixou de se manifestar sobre o regime inicial de cumprimento da pena, matéria essencial ao pedido principal, o que justifica a oposição dos presentes embargos" (fl. 103). Impugnação apresentada pelo Ministério Público estadual. É o relatório. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes. A decisão embargada foi clara (fl. 99): Quanto ao modo prisional, o regime fechado é o único compatível para condenados reincidentes à pena privativa superior a quatro anos de reclusão. Assim, a pretensão recursal foi decidida em conformidade com o caso concreto, apenas não foram acolhidos os argumentos da parte. Ademais, a manifestação do Ministério Público Federal exarada nos autos do agravo em recurso especial não vincula o julgador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA