AREsp 1994654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente da entidade previdenciária (e-STJ fls. 543/550). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 552/559). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 566/569). É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Trata-se de agravo interno interposto por CLEDINEI REGINA RIGHI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 452-454) que não conheceu do agravo, haja vista a falta de impugnação dos fundamentos referente à Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado). Em sua irresignação, a agravante (e-STJ, fls. 503-520) sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice mencionado. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 524-531). No caso, cumpre observar que a decisão do TJRS que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelo agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls.452-454 (e-STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por meio do qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 325): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO INICIAL. CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Preliminar contrarrecursal desacolhida. Recurso que atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. A previdência complementar possui organização autônoma, nos termos do artigo 202, da CF/88 e artigo 1º da LC 109/2001, condição que possibilita inclusive alteração dos seus regulamentos, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. 3. Hipótese em que o autor teve o seu pedido de complementação de aposentadoria apurado equivocadamente com o índice de 1,011753% referente ao período de janeiro a julho de 2006. Assim, mostra-se correta a readequação dos proventos do autor, sob pena de ferir a isonomia com os demais participantes do plano. 4. Possibilidade de devolução dos valores percebidos a maior. Descontos que observaram o prazo prescricional quinquenal, com prévia notificação e parcelamento em 10 (dez) vezes de R$ 336,65. Peculiaridades do caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 353-359). No recurso especial (e-STJ, fls. 363-379), a recorrente alegou, violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão impugnado, sobretudo quanto aos seguintes pontos: a) quitação e transação oriunda da operação de saldamento; b) ato jurídico perfeito e ausência de prejuízo a terceiros; c) instituto da supressio como manifestação contratual da boa-fé objetiva. No mérito, apontou dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé da entidade previdenciária, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Salientou que o caso em tela não versa sobre valores recebidos a título precário. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 425-442 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa maneira, constata-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.469/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.740.140/SP, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, D Je 28/04/2021). Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 357-358): A parte embargante afirma que o acórdão embargado, incorreu em omissões, nos termos do art. 1.022, II do CPC. No entanto, tenho que a matéria posta foi analisada de forma integral e de acordo com os limites dados pelas partes e o direito aplicável à espécie. Aliás, o acordão combatido tratou da matéria concernente ao pedido da parte, uma vez que se verifica que por ocasião da concessão do benefício, a partir de agosto de 2006, foi aplicado o índice de atualização monetária de 1,011753% referente ao período de janeiro a julho de 2006, porém considerando a opção mais vantajosa foi o cálculo de agosto de 2006 mais 09% (nove por cento). Assim, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, a ré revisou o benefício no período de maio de 2012 a abril de 2017, encontrando débito de R$3.366,51, que foi descontado em 10 (dez) parcelas de R$336,65. Vale dizer, tal como referido no julgado, desde concessão do benefício, os pagamentos realizados pela previdência privada o foram a maior. E, após a constatação do equívoco, a demandada procedeu na comunicação administrativa do demandante (fls. 26-29) a respeito da iminente adequação do valor aos termos contratados. Diante dessa premissa, não se vislumbra ilegalidade no agir da demandada, na medida em que inexistiu redução do benefício propriamente dito, mas somente adequação aos critérios estabelecidos no Regulamento, em isonomia com os demais participantes do plano de previdência, e não houve omissão no julgado ou análise de matéria estranha ao pedido. As questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado, logo, a conclusão adotada pelo acórdão proferido está devidamente fundamentada e motivada ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado. Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Ao examinar as questões atinentes à revisão do benefício previdenciário, o Tribunal de origem deixou assentado os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 330-334, sem grifos no original): Na hipótese, insurge-se a parte autora contra a redução temporária do benefício mensal (de R$4.651,67 para R$4.597,62), dividido em 10 (dez) prestações de R$336,65, haja vista o erro de cálculo ocorrido na concessão do benefício a partir de agosto de 2006, totalizando o montante de R$3.366,51. As partes não divergem a esse respeito. A controvérsia gira em torno da legitimidade do ato de redução do benefício, sustentando o autor afronta ao direito adquirido e irredutibilidade do salário, A ré, ao seu turno, defende a necessidade de observância ao estatuto e regulamento, bem como a isonomia com os demais integrantes. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que por ocasião da concessão do benefício, a partir de agosto de 2006, foi aplicado o índice de atualização monetária de 1,011753% referente ao período de janeiro a julho de 2006, porém considerando a opção mais vantajosa foi o cálculo de agosto de 2006 mais 09% (nove por cento). Assim, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, a ré revisou o benefício no período de maio de 2012 a abril de 2017, encontrando débito de R$336,65. R$3.366,51, que foi descontado em 10 (dez) parcelas de Portanto, desde concessão do benefício, os pagamentos realizados pela previdência privada o foram a maior. E, após a constatação do equívoco, a demandada procedeu na comunicação administrativa do demandante (fls. 26-29) a respeito da iminente adequação do valor aos termos contratados. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade no agir da demandada, na medida em que inexistiu redução do benefício propriamente dito, mas somente adequação aos critérios estabelecidos no Regulamento, em isonomia com os demais participantes do plano de previdência. .. O recurso também não prospera no tocante à possibilidade de devolução de valores. Isso porque, segundo a atual orientação do STJ, que adoto por analogia, é possível o desconto em percentual mensal das verbas percebidas em razão de tutela antecipada - posteriormente revogada - nas demandas de complementação de aposentadoria. No tocante à alegada possibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela parte ora agravante, verifica-se a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que "os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária" (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 3. Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude da interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1963986/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, D Je 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA- FÉ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que, no caso, o acórdão recorrido encontra- se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária (R Esp n. 1.626.020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/11/2016). 4. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se verificou. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos E Dcl no AR Esp 1.812.094/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Os pagamentos dos benefícios da previdência pública e os da previdência privada devem se reger pelo postulado da boa-fé objetiva. Restando configurada a definitividade putativa das verbas de natureza alimentar recebidas pelo assistido, que, não tendo dado causa ou contribuído para o equívoco cometido pelo ente de previdência complementar, permanece de boa-fé, torna-se imperioso o reconhecimento da incorporação da quantia em seu patrimônio, a afastar a pretensa repetição de indébito ou a alegação de enriquecimento ilícito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AR Esp 1.551.107/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária" (REsp n. 1.626.020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). 3. Apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015, a decisão monocrática que a ele negou provimento permaneceu silente a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do referido diploma processual, o que permite a fixação da verba honorária nesta etapa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1180152/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) Dessa forma, verifica-se que o posicionamento do Tribunal estadual diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no tocante à possibilidade devolução de proventos de aposentadoria complementar recebidos de boa-fé pelo beneficiário em conformidade com o cálculo do benefício realizado pela própria entidade previdenciária. Ressalte-se que o caso dos autos versa sobre situação diversa daquela em que os valores são recebidos a título precário. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, em juízo de reconsideração afim de reconhecer a impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente da entidade previdenciária. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracteriza da pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de decl aração. EMENTA