REsp 2187449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDO FERREIRA GUEDES- ESPÓLIO, contra decisão da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso especial do ora embargante. Nas razões do presente recurso (e-STJ, fls. 387-389), a parte embargante aponta existir contradição no julgado ante a alteração do percentual fixado na origem. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Acolho os embargos declaratórios. 1. Depreende-se do artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC/15, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, conforme relatado, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado ante a alteração do percentual fixado na origem. De fato, o Tribunal de origem fixou os honorários em 15% do valor da condenação. Portanto, decota-se do dispositivo da decisão recorrida o seguinte trecho: "os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento)". Restando o dispositivo nos seguintes termos: 2. Do exposto exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios também em relação ao pedido declaratório, incluindo na base de calculo o débito considerado inexigível na presente ação. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA