AREsp 2862165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pretende o embargante (a) "SANAR ERRO MATERIAL constante da decisão, para que se reconheça como pena efetivamente imposta ao Embargante o montante de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa"; (b) "SANAR A OMISSÃO existente na decisão monocrática (e-STJ fls. 339-340), para que, sob o efeito infringente, seja reconhecido o prequestionamento ficto da matéria infraconstitucional, diante da oposição de Embargos de Declaração junto ao Tribunal ad quem e do debate incansável no que tange à matéria em comento, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF"; (c) "o afastamento de quaisquer multas em razão do presente embargos não possuir caráter meramente protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ" (e-STJ fl. 347). É o relatório. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. No caso, não sendo conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento, eventual erro de digitação no relatório da decisão ora impugnada em relação à pena imposta ao recorrente, não repercute na execução da pena, imposta por sentença condenatória. No mais, mantém-se a orientação de que "a matéria posta em debate, relativamente à incidência da minorante do tráfico privilegiado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 e n. 356 do STF, a obstar o conhecimento do recurso especial, tampouco opostos embargos de declaração. Com efeito, " i ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal. Não é cabível a adoção doa quo prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020). Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.040.075/MG, relator4/6/2020 Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. Ante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. EMENTA