REsp 2113186 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão que dera provimento ao seu recurso especial para, nos termos do Decreto 2.565/98, determinar que os efeitos financeiros da progressão passem a vigorar a partir do dia 12 de março subsequente ao preenchimento dos requisitos para a progressão na carreira. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "em que pese o brilhantismo costumeiro empregado por V. Exa, olvidou-se de estabelecer a nova distribuição dos ônus sucumbenciais, decorrente do provimento do recurso. Como não houve, menção expressa à inversão da sucumbência, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer esse fato" (fl. 150). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, com efeito, não há falar em alteração do ônus sucumbencial, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrida. Ressalto que este STJ, ao julgar o Tema 1.059, fixou a tese de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA