AREsp 2746213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1083/1088). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 1091/1106). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Trata-se de agravo interposto por Mauricio Dal Agnol contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 257): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I. INVIÁVEL A ANÁLISE DOS QUESTIONAMENTOS DO EXECUTADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDO À VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. II. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA, O VALOR EXEQUENDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ACRÉSCIMO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA MOEDA, E PORQUE NÃO TRADUZ PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 406 do CC; e 322, § 1º, 505, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a necessidade de utilização da taxa SELIC a título de juros de mora e de correção monetária sob o saldo devedor apurado no título judicial em fase de cumprimento de sentença, não havendo que falar em violação da coisa julgada. Alegou, também, negativa de prestação jurisdicional. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mérito, ao analisar o caso dos autos, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação da taxa SELIC nos seguintes termos (e-STJ, fls. 353-354, sem destaques no original): Embora a incidência de juros moratórios e correção monetária se trate de matéria de ordem pública (isto é, matéria que pode ser discutida a qualquer tempo pelo juízo e inclusive de ofício), uma vez decidida, não mais é possível examiná-la, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) mister à coisa julgada material (arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil). Na situação em tela, o título executivo judicial, em relação ao ponto, assim referiu: (..) Portanto, diante de todo o acima exposto, merece ser acolhido parcialmente o pedido de indenização por dano material. (..) Ademais, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária, cumpre mencionar que, no caso concreto, a obrigação é líquida, sendo a mora ex re, ou seja. os juros de mora de 1% ao mês, na forma simples, devem incidir desde a data do fato/dano/mora, que considero a data do protocolo do acordo (28/12/2009 - fl.22), momento em que o demandado agiu em prejuízo da parte autora, destacando-se que o marco final é o efetivo pagamento. No tocante à correção monetária pelo IGP-M, deve haver a incidência desde a data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43, do STJ, isto é, mais uma vez, desde o protocolo do acordo. Por sua vez, a pretensão de ver o réu condenado a indenizar danos morais se mostrou justa e relevante. (..) Diante disso, estabeleço o valor de R$20.000.00 a título de indenização pelos danos morais que o réu causou à parte autora, valor esse fixado conforme as circunstâncias antes mencionadas e os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a valoração desse tipo de dano (RSTJ 190/334 e REsp 663196/PR). Além disso, a conduta do réu destoou de qualquer padrão esperado para o tipo de contrato que celebrou com a parte, em grave ofensa, também, à dignidade da profissão de advogado, circunstância que inegavelmente deve majorar a fixação da indenização por dano moral, devendo, este arbitramento, destoar para maior daqueles que, mesmo havendo ato censurável e indenizável reconhecido por decisões judiciais, não têm a mesma repercussão íntima à parte. (..) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por TÂNIA PEDERSEN contra MAURÍCIO DALAGNOL e CONDENO o réu a indenizar a parte autora em: (I) R$5.382,26 a título de indenização pelos danos materiais, valor esse que deverá ser corrido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de protocolo do acordo (28/12/2009) até o efetivo pagamento. (II) R$20.000.00 a título de indenização pelos danos morais, valor esse que deverá ser corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora em 1% ao mês, a contar desta data e até o efetivo pagamento. (..) (..) Fundamentei. Decido. Ante o exposto, pelos argumentos tecidos supra REJEITO os embargos opostos. (..) Páginas nº 04-14 do processo 5001694-35.2016.8.21.0021/RS, evento 3, PROCJUDIC5: (..) Os danos materiais a serem ressarcidos deverão ser apurados em liquidação de sentença e deverão corresponder ao valor de 768.686 ações da Brasil Telecom, com cotação na data de 13.04.2007 acrescido de R$ 7.674,24 a título de dividendos, descontado o valor já alcançado ao autor, ou seja, R$ 5.740,16 em razão do acordo. Quanto a incidência dos juros de mora sobre o dano material, é de ser reformada a sentença para que passem a fluir da data da citação, por tratar-se de relação contratual. (..) Ponderadas essas premissas, é razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, corrigidos a partir da presente sessão, conforme a Súmula n. 362 do STJ, com incidência de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Do termo finai dos juros de mora e da correção monetária Aduza-se, por derradeiro, que o termo final da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo pagamento do valor ao autor. Com efeito, não se trata de impor gravame ao réu, mas sim de recompor o valor da moeda inequivocamente devida ao autor. Saliente-se que, conquanto seja notória a existência de bloqueio judicial do patrimônio do réu, tal fato não é oponível ao autor, e não obsta seu direito à incidência dos consectários legais e à recomposição das perdas inflacionárias que incidirão sobre a condenação até a data do pagamento. (..) (..) Desse modo, por serem temas já examinados por decisão transitada em julgado (coisa julgada material), é inviável o exame dos questionamentos do executado quanto à aplicação cumulativa de juros moratórios e de correção monetária sobre os valores executados, e à substituição de tais encargos pela Taxa SELIC. De mais a mais, ainda que a evolução positiva do IGP-M em decorrência da pandemia se trate de fato superveniente à constituição do título executivo judicial e, portanto, possa, caso verificada abusividade, justificar a revisão do índice de correção monetária aplicado, não há, na espécie, nenhum reparo a ser realizado quanto ao ponto, porquanto, nos moldes do entendimento firmado por esta Câmara, o valor exequendo deve ser corrigido pelo IGP-M, já que não se trata de acréscimo ao valor da condenação, mas mera recomposição inflacionária da moeda, e porque não traduz prejuízo a qualquer das partes. Na hipótese em tela, verifica-se que, na decisão objeto de cumprimento de sentença, ficou consignado no título judicial, já transitado em julgado, os índices de correção monetária e dos juros de mora, sendo descabida nesse momento processual a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC, pois há muito operada a preclusão e a imutabilidade da sentença pela coisa julgada. Insta salientar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam- se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). Ilustrativamente (sem destaques no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. Para suplantar a cognição exarada pela Corte estadual no sentido de que os cálculos do perito se deram dentro dos limites da coisa julgada, seria necessário a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.041.513/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, D Je de 15/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dito anteriormente, o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (AgInt no AREsp 1.747.028/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 1.7.2021). 2. Assim sendo, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, D Je 4.8.2020). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no R Esp n. 1.980.616/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, D Je de 3/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 83/STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a partir de julho de 2009 os juros de mora incidam de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, D Je 16/10/2020; e AgInt no REsp 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019. III - No mais, é cediço que deve ser observado o comando do título executivo judicial, no tocante aos juros de mora, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.869.884/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020; e AgInt no RMS 62.506/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020. IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos VI - Agravo interno improvido. (AgInt no R Esp n. 1.958.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de fraude, ressaltando inexistir comprovação de que a compra do imóvel se deu, também, com recursos das filhas do coexecutado, menores e que não trabalham. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública (juros de mora), quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.074/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je de 27/9/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA