AREsp 2549368 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e que todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foram impugnados no agravo regimental. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo declinado expressamente as razões para a não apreciação do mérito do agravo regimental. 5. O agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 7. Não compete a esta Corte Superior manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embarga da, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 2. Não compete a esta Corte Superior manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.621.415/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12.05.2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.04.2018.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TATIANE CRISTINA PEREIRA e WAGNER LUIZ ESPÍDOLA contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior às fls. 1183/1188 que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com lastro na incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões recursais (fls. 1193/1196), a parte embargante aponta omissão no julgado, sustentando que é necessário o debate das matérias sob o enfoque suscitado pela defesa, uma vez que o prequestionamento é requisito essencial para a interposição de recurso para o âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Alega que no agravo regimental foi enfrentada de forma direta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo ser afastada qualquer alegação de ausência de impugnação específica. Afirma que a decisão embargada, portanto, incorreu em erro ao aplicar o óbice sumular sem sequer analisar os argumentos expostos de forma detalhada pela defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido o apelo nobre. É o relatório. EMENTA direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e que todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foram impugnados no agravo regimental. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, tendo declinado expressamente as razões para a não apreciação do mérito do agravo regimental. 5. O agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 7. Não compete a esta Corte Superior manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embarga da, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 2. Não compete a esta Corte Superior manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.621.415/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12.05.2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19.04.2018. VOTO Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Entretanto, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Na hipótese, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que os agravantes deixaram de refutar, de forma específica, a fundamentação apresentada pela Presidência desta Corte Superior para o não conhecimento do agravo em recurso especial. Como se vê, a defesa limitou-se a alegar, de forma genérica, que no agravo "foram impugnados todos os pontos da não admissão do Recurso Especial" (fl. 1105), além de apenas reiterar as teses defensivas apresentadas no apelo nobre. Assim, o que se verifica é o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento ora impugnado, pretendendo, em verdade, a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa. No mesmo sentido, cito precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE PONTOS TRAZIDOS PELA DEFESA EM RESPOSTA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS, QUANDO AUSENTES VÍCIOS QUE AUTORIZEM O MANEJO DO MEIO IMPUGNATIVO ELEITO. .. 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. .. 14. Aclaratórios que pretendem, em realidade, a modificação do julgado proferido, com nítido conteúdo infringente. 15. Ausentes os requisitos autorizadores da via integrativa (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), a simples pretensão de reexame de provas não tem o condão de viabilizar os Embargos Declaratórios, motivo pelo qual são rejeitados. (EDcl na APn 843/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/4/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL APRESENTADO EM MESA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. .. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes). III - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018. ) Por fim, assinala-se que não compete a esta Corte Superior manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente em hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Não são admissíveis se objetivarem nova apreciação do caso, fora dos parâmetros do art. 619 do CPP, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar o acórdão impugnado. 2. Não compete à esta Corte Superior enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3. A orientação do STJ é pacífica no sentido de que só é possível a impetração de habeas corpus (ou o oferecimento do recurso ordinário) quando o writ puder influenciar diretamente o status libertatis do acusado. A propósito, foram mencionados 3 precedentes na decisão monocrática, 2 julgados no acórdão do regimental e outros 2 na rejeição dos primeiros embargos - todos de março a agosto de 2024. 4. Na espécie, o réu está solto, não há notícia sobre ato concreto contra a sua liberdade de locomoção, e a discussão versa sobre a medida de busca e apreensão. 5. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento. No entanto, o acórdão contestado apreciou, expressamente, o tema discutido e se referiu à jurisprudência que ampara a deliberação anterior. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 196.732/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ARTIGO 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Não é permitido a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 753.899/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.