HC 902195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO OBJETO DO WRIT. AFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ probatória. QUESTÕES extemporâneas APRESENTADAS SOBRE ENFOQUE DIVERSO DO AGRAVO. DESCABIMENTO. Embargos DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, mantendo decisão que concedeu parcialmente a ordem para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima e prolação de nova sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostas omissões no acórdão que desproveu agravo regimental, especialmente quanto às alegações de prejudicialidade do habeas corpus e de impossibilidade de se presumir a ilegalidade de material coletado probatório coletado de aparelho celular sem a realização de perícia. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam à reanálise do caso julgado, sem apontar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. A ampliação objetiva da causa de pedir do recurso é vedada, notadamente quando já interposta a petição do agravo regimental. 5. As questões suscitadas pelo Ministério Público não evidenciam qualquer omissão no acórdão embargado, constituindo mera discordância com as razões de decidir adotadas na decisão contestada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do caso julgado, devendo apontar vícios específicos na decisão embargada. 2. É inadmissível a ampliação objetiva da causa de pedir recursal, notadamente quando já interposta a petição do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.10.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.660.712/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08.06.2018.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS, contra acórdão prolatado pela QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça - STJ que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento de provas ilegítimas e a prolação de nova sentença em ação penal em trâmite perante o Tribunal do Júri. O acórdão embargado restou assim ementado (fl. 3.361): "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FATOS ANTERIORES À LEI N. 13.964/2019. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESENTRANHAMENTO DAS EVIDÊNCIAS DIGITAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu ordem de ofício, parcialmente, para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima, devido à extração direta de dados de celular. 2. Cinge-se a controvérsia ao exame da preclusão da alegação de nulidade probatória suscitada depois da prolação da sentença de pronúncia e à aplicação retroativa do regramento da cadeia de custódia inserido pela Lei n. 13.964/2019. 3. A defesa alegou oportunamente a ilegitimidade das evidências digitais após a perícia requerida na fase do art. 422 do Código de Processo Penal - CPP demonstrar a inviabilidade de recuperação dos dados contidos em celular, comprometendo a confiabilidade dos vestígios utilizados na persecução. 4. Embora as regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. 5. Agravo desprovido." A petição recursal oposta pelo MPRS às fls. 3.380/3.390 foi reputada parcialmente ilegível, conforme a decisão de fl. 3.409, que facultou a correção do vício e determinou a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul cumpriu a exigência e reapresentou os embargos (fls. 3.416/3.426). Contrarrazões (fls. 3.431/3.444). No recurso, o MPRS aponta a existência de omissões no acórdão afirmando, em primeiro lugar, que suscitou a prejudicialidade do habeas corpus, pois o objeto da impetração teria sido decidido no anterior HC 816.061/RS. Assere o exaurimento da jurisdição do STJ e aduz que a concessão parcial da ordem implicou usurpação da competência recursal do Supremo Tribunal Federal. Argui que essa temática não teria sido decidida no acórdão embargado. Assere, outrossim, que embora tenha argumentado, inclusive citando precedentes do STJ em casos análogos, que a impossibilidade de se realizar perícia permite presumir a ilegalidade do material epistêmico coletado, esse ponto não foi abordado no acórdão embargado, tampouco foi esclarecido, de forma expressa, por que as conclusões jurídicas de julgados invocados não foram considerados. Postula pelo "acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam aclarados os aspectos anteriormente delineados, essenciais ao correto deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação " (fl. 3.426). A defesa do embargado, em suas contrarrazões, roga pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração, asserindo, em suma, a irregularidade formal dos embargos; a ocorrência de indevida inovação recursal; a inexistência de reiteração de pedidos em habeas corpus; e o equívoco de tese sustentada pelo MPRS, a qual estaria baseada em premissa fática inexistente pois, ao contrário do alegado, a decisão do STJ não estaria fundamentada na ausência de perícia, mas na reconhecida não preservação de arquivos digitais e na consequente impossibilidade da efetivação do contraditório (fls. 3.431/3.444). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO OBJETO DO WRIT. AFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ probatória. QUESTÕES extemporâneas APRESENTADAS SOBRE ENFOQUE DIVERSO DO AGRAVO. DESCABIMENTO. Embargos DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, mantendo decisão que concedeu parcialmente a ordem para desentranhamento de provas obtidas de forma ilegítima e prolação de nova sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostas omissões no acórdão que desproveu agravo regimental, especialmente quanto às alegações de prejudicialidade do habeas corpus e de impossibilidade de se presumir a ilegalidade de material coletado probatório coletado de aparelho celular sem a realização de perícia. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam à reanálise do caso julgado, sem apontar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. A ampliação objetiva da causa de pedir do recurso é vedada, notadamente quando já interposta a petição do agravo regimental. 5. As questões suscitadas pelo Ministério Público não evidenciam qualquer omissão no acórdão embargado, constituindo mera discordância com as razões de decidir adotadas na decisão contestada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do caso julgado, devendo apontar vícios específicos na decisão embargada. 2. É inadmissível a ampliação objetiva da causa de pedir recursal, notadamente quando já interposta a petição do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 263. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.10.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.660.712/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08.06.2018. VOTO Os embargos de declaração têm cabimento restrito, demandando o apontamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Nesse sentido, os embargos são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de saneamento de vício, objetivam a mera reanálise do caso julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Nos termos do art. 619 do CPP, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. .. 7- Na presente hipótese, as questões apontadas pelo embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados na decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza do referido recurso aclaratório. 8- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl na APn n. 971/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/10/2021). As questões ora suscitadas pelo Ministério Público estadual, que enfocam a suposta prejudicialidade do writ e a alegada impossibilidade de reputar inadmissível, na ação penal, o conjunto epistêmico obtido pela acusação sem a prévia realização de perícia, constituem matérias inéditas, as quais somente foram alegadas em sede de petição (fls. 3.262/3.277) ajuizada após a interposição do agravo (fls. 3.223/3.235), o que atrai o óbice da preclusão. Convém reforçar que o acórdão contestado deliberou de forma explícita e suficiente todas as matérias alegadas no agravo interposto inclusive esclarecendo, ao final, que o julgador não está obrigado a responder a todas as teses apresentadas no procedimento quando apontadas motivação e fundamentação suficientes para sustentar a decisão, como é o caso. O que se verifica, na espécie, é a inexistência de omissões a serem remediadas, razão pela qual deve ser integralmente mantido o acórdão embargado, com destaque para a inadmissibilidade de ampliação objetiva da causa de pedir formulada no recurso, sobretudo quando já aviada a petição do agravo. Como referido, sem a demonstração das hipóteses legais ou regimentais de seu cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, não se prestando o recurso para rediscussão de questão controvertida ou para tentar modificar provimento anterior. Nessa linha de intelecção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS OPOSTOS PARA REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante não alega quaisquer dos referidos vícios; pretende, em verdade, a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.660.712/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 8/6/2 018). Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.