AREsp 2721266 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. O acórdão embargado foi publicado em 8/4/2025, iniciando o prazo para embargos em 9/4/2025 e findando em 10/4/2025. A petição dos embargos foi protocolizada em 14/4/2025, fora do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos fora do prazo de 2 dias contínuos, conforme previsto nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP. III. Razões de decidir 4. O recurso é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de 2 dias contínuos estabelecido pelos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP. 5. A intempestividade impede o conhecimento dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias contínuos são intempestivos e não podem ser conhecidos". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 263; CPP, arts. 619 e 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 728.826/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/4/2017.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON VARGAS NEGRI, KAUAN VERLINDO MORAIS, RAFAEL PEREIRA PAIVA, DIEGO JOSE DORNELLES e MARCELO FERNANDES DA ROSA em face do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior, em que não conheceu do agravo regimental, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 5336/5341). Nos presentes embargos, a defesa sustenta a existência de omissão, ao argumento de que não houve a análise dos fundamentos do recurso especial. Alega, ainda, que impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada a decisão que inadmitiu o apelo especial e que houve ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício de omissão. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. O acórdão embargado foi publicado em 8/4/2025, iniciando o prazo para embargos em 9/4/2025 e findando em 10/4/2025. A petição dos embargos foi protocolizada em 14/4/2025, fora do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando opostos fora do prazo de 2 dias contínuos, conforme previsto nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP. III. Razões de decidir 4. O recurso é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo de 2 dias contínuos estabelecido pelos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP. 5. A intempestividade impede o conhecimento dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias contínuos são intempestivos e não podem ser conhecidos". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 263; CPP, arts. 619 e 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 728.826/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/4/2017. VOTO Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. Isso porque são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 728.826/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2017. ) In casu, o acórdão embargado foi publicado em 8/4/2025 (fl. 5342). Iniciado o decurso do prazo em 9/4/2025, este findou em 10/4/2025 (fl. 5354). A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 14/4/2025 (fl. 5347/5352), portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798 do Código de Processo Penal não se deve conhecer dos aclaratórios. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração.