AREsp 2620215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão por mim relatado que negou provimento ao respectivo agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fls. 282-289): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1248 DO STF. DISTINÇÃO. AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária visando o pagamento de valores retroativos de vantagens pessoais de cargo público, decorrente do ato de transposição do quadro de pessoal do Estado de Rondônia para o da União. 2. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes "para condenar a União ao pagamento das diferenças verificadas no período entre 01/01/2014 e a data da efetiva transposição, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". 3. Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve os termos dispostos na sentença e negou provimento à remessa necessária e ao recurso da parte autora. 4. Nesta Corte, decisão negando conhecimento ao recurso especial. 5. Hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente, nas razões do apelo extremo, alega, genericamente, a existência de violação dos dispositivos legais indicados, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. 6. Incabível o recurso especial para análise de tese recursal eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada, nas razões recursais, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 7. Na espécie, não se aplica o Tema n. 1248 do STF devido à existência de distinção entre os julgados. 8. Impossibilidade de afetação quando o recurso nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, o que se verifica no caso dos autos. 9. Agravo interno não provido. Nas razões dos aclaratórios, sustenta a parte embargante que (fls. 297-298): a) Os embargos de declaração apresentados pela União visam corrigir uma omissão no julgamento do acórdão que manteve o entendimento inicial de que a controvérsia acerca do marco inicial do pagamento da transposição foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em sede de recurso especial; b) A União argumenta que, além da matéria constitucional, há normas infraconstitucionais que regem a questão, especialmente o art. 2º da Lei n. 12.800/2013, que foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem e estão devidamente prequestionadas. A União sustenta que a análise final dessas normas compete ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Supremo Tribunal Federal, que já firmou entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos para a transposição dos servidores constitui matéria de caráter infraconstitucional; e c) A omissão alegada pela União refere-se à falta de análise das normas infraconstitucionais que particularizam a questão da transposição, o que, segundo a União, impede a defesa adequada nos casos em que o STF já rechaçou sua competência para tratar do tema, considerando-o infraconstitucional. A União requer, alternativamente, a aplicação do art. 1.031 do CPC, que prevê o sobrestamento do recurso especial para que seja primeiramente julgado o recurso extraordinário, caso o relator considere este prejudicial ao primeiro, por versar sobre matéria constitucional. Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fls. 301-302). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalada a seguinte fundamentação quanto ao direito à diferenças remuneratórias devidas aos servidores oriundos dos extintos territórios federais que foram transpostos ao quadro de pessoal em extinção da administração federal (fls. 286-288): Ademais, quanto à possibilidade de discussão de normas infraconstitucionais no acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da parte, consignando a seguinte fundamentação (fls. 148-180): Cinge-se a controvérsia sobre o direito a diferenças remuneratórias devidas aos servidores oriundos dos extintos territórios federais que foram transpostos ao quadro de pessoal em extinção da administração federal com a transformação das descentralizações administrativas territoriais em novos entes federativos estaduais. Ressalte-se que não se discute o direito à transposição em si, eis que essa já foi reconhecida e efetivada na via administrativa, restando controverso apenas a fixação do marco inicial dos seus efeitos financeiros. A Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, alterou a redação do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação, nos seguintes termos: .. No mesmo sentido, a posterior Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, veio reiterar a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições de forma ainda mais enfática: .. Diante de todo o panorama legislativo acima exposto, resta indubitável que não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa a qualquer período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), muito menos de forma retroativa à data de promulgação da EC 60/09 como pretende a parte autora, eis que, repise-se, tal emenda é norma de eficácia limitada dependendo de efetiva regulamentação do plano de cargos e salários para produzir efeitos. Necessária, portanto, a reforma da sentença a quo para adequar o marco inicial dos efeitos financeiros da transposição. .. Desta feita, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, conforme bem apontou o juízo sentenciante, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Como se nota, a discussão do tema tratado no apelo nobre (somente após a aceitação expressa dos termos pelo transposto, é que se consumaria ato de transposição) passa pela análise de alguns dispositivos constitucionais. O que se percebe do aresto recorrido é que foi utilizada a EC n. 79/2014 e outros dispositivos constitucionais para concluir pelo viabilidade do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias aos servidores os quais formalizaram opção pela transposição anteriormente ao advento da referida emenda constitucional. Assim, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: .. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.