AREsp 2822162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284/STF. 2. O embargante alega que o princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, impõe ao magistrado o dever de analisar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 5. No caso, o embargante não indicou nenhum dos vícios que justificariam o conhecimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, de minha relatoria, ementado nos seguintes termos (fl. 911): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF. 2. A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que o princípio da persuasão racional previsto no Art. 371 do CPC (..) impõe ao magistrado o dever de analisar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. Pede que os declaratórios sejam conhecidos e providos. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284/STF. 2. O embargante alega que o princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, impõe ao magistrado o dever de analisar todas as provas e argumentos apresentados pelas partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 5. No caso, o embargante não indicou nenhum dos vícios que justificariam o conhecimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284. VOTO Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (fls. 911-914): Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do agravo em recurso especial, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. A decisão proferida pela Presidência desta Corte está assim fundamentada (fls. 859- 860): Por meio da análise do recurso de DIVINO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AR Esp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D Je de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26.6.2020; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020; AgInt no R Esp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 14.8.2020; AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29.6.2020; AgRg no AR Esp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14.8.2020; R Esp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; e AgRg no ER Esp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, D Je de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. O agravante, contudo, não trouxe argumentos capazes de infirmar o ora decisum agravado. Conforme destacado na decisão monocrática, nas razões recursais não houve indicação clara, precisa e inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente por outro Tribunal, como seria necessário. Dessa forma, a fundamentação recursal apresenta-se deficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Nos termos da referida súmula, a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação. (..) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. No caso, o embargante não se vale de nenhum dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o voto.