AREsp 2671487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da...

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Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto nas normas e súmulas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscussão da matéria decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos infundados poderá acarretar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC