AREsp 2682772 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; suprida a omissão mediante integração da decisão com o parágrafo que majorou os honorários em 2%.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Too Seguros S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Too Seguros S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; suprida a omissão mediante integração da decisão com o parágrafo que majorou os honorários em 2%.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão.
Orders
- Integro a decisão embargada com o parágrafo: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Too Seguros S.A (e-STJ fls. 1054/1059). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria do vício da omissão, na medida em que não teria majorado os honorários recursais, previstos no §11, do artigo 85, do CPC (e-STJ fls. 1065/1069). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 1074/1076). É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil e devem ser acolhidos. A natureza da presente medida processual é integrativa e aclaratória, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Na hipótese, constata-se omissão na decisão embargada, uma vez que não houve manifestação acerca de questão relevante suscitada pela parte (honorários recursais), essencial para a completa resolução da controvérsia. Tal omissão de fato compromete a integralidade da prestação jurisdicional, justificando o acolhimento destes embargos de declaração para suprir a lacuna apontada. Em assim sendo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando a decisão embargada com o seguinte parágrafo: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento). P ublique-se. Intime-se. EMENTA