REsp 2124800 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada confrontou os pontos essenciais do caso e as supostas omissões não eram objetos do recurso especial nem das contrarrazões, configurando inovação recursal; além disso, os embargos visavam rediscutir e reformar o julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre preliminares
  2. 2 Se existe omissão quando a matéria de fundo não foi apreciada por inaptidão do recurso
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada confrontou os pontos essenciais do caso e as supostas omissões não eram objetos do recurso especial nem das contrarrazões, configurando inovação recursal; além disso, os embargos visavam rediscutir e reformar o julgado, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a alegação de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.