REsp 1984261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada examinou adequadamente as questões de mérito (não configuração de abusividade na cobrança de taxa de conveniência, pré-venda e restrição de meios de pagamento) e, conforme a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não é cabível a majoração de honorários recursais quando o recurso especial é provido, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.; Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Taxa De Conveniência, Práticas Comerciais Abusivas, Dever De Informação Pré Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Recursais Taxa De Conveniência Práticas Comerciais Abusivas Dever De Informação Pré Contratual

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Embargante

PROCON

Autuador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários recursais quando recurso especial foi provido
  3. 3 caracterização de abusividade na cobrança de taxa de conveniência, pré-venda para grupo e indisponibilidade de formas de pagamento nas vendas on-line e por call center

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada examinou adequadamente as questões de mérito (não configuração de abusividade na cobrança de taxa de conveniência, pré-venda e restrição de meios de pagamento) e, conforme a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não é cabível a majoração de honorários recursais quando o recurso especial é provido, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração