REsp 2169164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo no recurso especial impede a revisão, consoante Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: IVANY ANDRADE SOARES; Embargada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Valores Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVANY ANDRADE SOARES

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação do valor exequendo com quantia recebida administrativamente (reajuste de 28,86%)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou promover reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo no recurso especial impede a revisão, consoante Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial.