AREsp 2731919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal fundamentou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não merece conhecimento em razão da ausência de impugnação concreta e específica ao óbice fundado na Súmula n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal fundamentou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não merece conhecimento em razão da ausência de impugnação concreta e específica ao óbice fundado na Súmula n. 83 do STJ, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.