AREsp 2546666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação suficientes, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a modificação pretendida pela parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a restrição ao acesso a dados de testemunhas protegidas estava amparada legalmente e não demonstrou prejuízo à defesa.

Parties
Embargante: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Nulidade, Reexame De Provas, Testemunhas Protegidas, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Nulidade Reexame De Provas Testemunhas Protegidas Sustentação Oral +2 more

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação da sentença de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Possibilidade de restrição de acesso a dados pessoais de testemunhas protegidas (Lei 9.807/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação suficientes, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a modificação pretendida pela parte exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a restrição ao acesso a dados de testemunhas protegidas estava amparada legalmente e não demonstrou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.