AREsp 2218145 - DECISAO

AREsp 2218145 - DECISAO

Havendo vício de omissão apontado nos embargos de declaração quanto ao não exame do pedido subsidiário sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, deve ser anulada a decisão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, afastando-se o óbice da Súmula 182 do STJ quando demonstrada distinção entre o precedente e o caso concreto e reconhecida impugnação específica à Súmula 83.

Parties
Embargante: ARENA PERNAMBUCO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (infra Petita), Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (infra Petita) Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pis/cofins +1 more

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Parties

ARENA PERNAMBUCO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação específica da Súmula 83
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo vício de omissão apontado nos embargos de declaração quanto ao não exame do pedido subsidiário sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, deve ser anulada a decisão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, afastando-se o óbice da Súmula 182 do STJ quando demonstrada distinção entre o precedente e o caso concreto e reconhecida impugnação específica à Súmula 83.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração