REsp 1857116 - DECISAO

REsp 1857116 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se atenderam os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas, estando submetidos à preclusão.

Parties
Embargante: SERGIO VERGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Suspensão Do Processo, Desapropriação, Domínio De Imóvel, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Suspensão Do Processo Desapropriação Domínio De Imóvel Multa Processual

Case Brief

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Parties

SERGIO VERGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos
  2. 2 dúvidas sobre o domínio do imóvel
  3. 3 aplicação dos arts. 25 e 62 da Lei 6.001/73 e do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual não se atenderam os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas, estando submetidos à preclusão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.