HC 946966 - ACORDAO

HC 946966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o acórdão já decidiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para exigir exame criminológico, exigindo-se fundamentação em circunstâncias concretas e atuais, e que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem aplicação prospectiva apenas aos crimes cometidos após sua vigência.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a exigência de exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o acórdão já decidiu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para exigir exame criminológico, exigindo-se fundamentação em circunstâncias concretas e atuais, e que a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem aplicação prospectiva apenas aos crimes cometidos após sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração