AREsp 2798592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão ou contradição a ser sanada; a Corte expôs fundamentação suficiente ao afastar alegação de consunção e declinar da competência para enfrentar matéria constitucional; a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto ao pedido de ANPP, por não ter a defesa utilizado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento oportuno.

Parties
Embargante: LEONARDO TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Consunção, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consunção +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não apreciar teses apresentadas pela parte embargante
  2. 2 Se há necessidade de reexame de matéria probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve preclusão quanto ao pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão ou contradição a ser sanada; a Corte expôs fundamentação suficiente ao afastar alegação de consunção e declinar da competência para enfrentar matéria constitucional; a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto ao pedido de ANPP, por não ter a defesa utilizado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.