AREsp 2730164 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO DONIZETE DE OLIVEIRA E OUTROS; Embargado: JOSÉ ROBERTO NOVAES PROVINCIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo 7/stj, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 85, §11 Do CPC +2 more

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Parties

ANTÔNIO DONIZETE DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

JOSÉ ROBERTO NOVAES PROVINCIALI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição no arbitramento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários recursais
  3. 3 erro material quanto à identificação das partes beneficiárias da verba honorária

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa, mantidos inalterados os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.