AREsp 2827338 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. REJEIÇÃO I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, com base em um conjunto probatório robusto, suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito. Ressaltou, ainda, que a revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em instância especial, conforme a Súmula 7/STJ. Além disso, concluiu que todos os aspectos relevantes para a manutenção da condenação foram devidamente analisados. 5. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO LÚCIO DA SILVA, contra acórdão desta Quinta Turma que negou provimento agravo regimental, assim ementado (e-STJ, fls. 4.083-4.084): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, em face da alegada ausência de lastro probatório para comprovar a autoria delitiva. 3. A questão também envolve a análise do pedido de desclassificação do delito e da fundamentação das vetoriais relativas à culpabilidade, às circunstâncias do crime e às consequências do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para sua alteração, sendo que a condenação está lastreada em provas robustas e suficientes. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Não há prequestionamento da tese de desclassificação do delito. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 6. A fundamentação das vetoriais foi considerada idônea, com justificativa expressa e adequada para a negativação em face da premeditação do delito e do desamparo afetivo ao filho da vítima, menor de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos quando há suporte probatório suficiente. 2. A fundamentação das vetoriais relativas à culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do delito é idônea quando justificada de maneira expressa e adequada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 381, III; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 2.594.378/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em; STJ, AgRg no AR Esp 2.650.601/AL, Rel. Min.13/8/2024 Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em .10/12/2024" A parte embargante aduz a nulidade do feito em face da deficiência da defesa técnica anterior. Afirma que o acórdão foi omisso acerca da violação dos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal. Afirma que o acórdão não avaliou documentos e provas, entre as quais, depoimentos testemunhais, bem como a ausência de dolo na conduta do recorrente. Frisa que há omissão também na alegação de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos e na ausência de provas da autoria delitiva. Pede, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. REJEIÇÃO I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, com base em um conjunto probatório robusto, suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito. Ressaltou, ainda, que a revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em instância especial, conforme a Súmula 7/STJ. Além disso, concluiu que todos os aspectos relevantes para a manutenção da condenação foram devidamente analisados. 5. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Os argumentos da parte agravante sobre nulidade em face da deficiência da defesa configuram inovação recursal, pois não foram devidamente trabalhados nos recursos anteriores. Assim, a preclusão consumativa veda a apresentação dessa tese nos embargos de declaração. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO EM MATA. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. .. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC n. 661.815/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CHACINA DE UNAÍ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. .. 2. É incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. .. 4. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nesta extensão, rejeitados". (EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Ademais, o acórdão embargado declinou claramente as razões pelas quais entendeu que a Corte de origem afastou de maneira adequadamente fundamentada a alegação de que a condenação seria contrária à prova dos autos, destacando que o conjunto probatório é robusto e suficiente para fundamentar a decisão do Conselho de Sentença a respeito da materialidade do delito e da autoria do recorrente. Ainda, asseverou que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ainda, concluiu expressamente que o Tribunal de origem analisou todos os aspectos relevantes para a definição da causa e para a manutenção da condenação. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. A corroborar: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ ÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma. II - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. III - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. III - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.