REsp 2196669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Com efeito, em seu Recurso Especial, a União demonstrou que como a sentença de expropriação teria sido prolatada antes de 1994, incidiria no caso em análise a súmula 74 do Tribunal Federal de Recursos. A União destacou que conquanto referida súmula tenha sido revogada em 1994 pelo STJ, quando da prolação da r. sentença exequenda (fls. 631/634 dos autos originários), referida fonte do direito ainda se encontrava vigente e imperativa, sendo aplicada de forma imediata aos processos de desapropriação em trâmite. O título executivo judicial formado nos autos principais determinou o pagamento de indenização pela desapropriação, valor a ser corrigido a partir da data do laudo (outubro de 1988), com incidência de juros moratórios e juros compensatórios. Considerando a data de prolação da r. sentença, 1993, é de se concluir que a Súmula nº 74 do extinto TFR tinha sua aplicação imediata. Todavia, nos cálculos da contadoria judicial não foi aplicada a Súmula nº 74 do TFR para apuração dos juros compensatórios em duas etapas, ou seja, da imissão da posse até a data do laudo incidente sobre o valor simples da indenização. A decisão monocrática foi omissa acerca da alegação da União de incidência da súmula 74 do TFR, mesmo tendo destacado a tese repetitiva desta Corte Superior segundo a qual: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Destarte, consoante se constata do item 6 da ementa acima reproduzida (Adequação da Tese 126/STJ), restou estabelecido que "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1.577/97. Nesse passo, tendo ocorrida a imissão na posse do imóvel em (fl.20/01/1988 363), ou seja, anteriormente à vigência da MP 1.577/97, verifica-se que o aresto vergastado se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, sendo índice de juros compensatórios incidente na presente lide de 12% (doze por cento) ao ano. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA