REsp 2155770 - DECISAO

REsp 2155770 - DECISAO

A decisão monocrática havia determinado a adoção da Taxa Selic como índice de correção monetária, sem explicitar que a taxa abrange também os juros de mora; diante da obscuridade indicada, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer o dispositivo, passando a decisão a determinar explicitamente a adoção...

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Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, dispondo que a Taxa Selic abrange correção monetária e juros de mora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Taxa Selic Juros De Mora

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa Selic abrange correção monetária e juros de mora
  2. 2 Obscuridade no decisum quanto à aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

A decisão monocrática havia determinado a adoção da Taxa Selic como índice de correção monetária, sem explicitar que a taxa abrange também os juros de mora; diante da obscuridade indicada, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer o dispositivo, passando a decisão a determinar explicitamente a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, dispondo que a Taxa Selic abrange correção monetária e juros de mora.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a obscuridade indicada.
  • O dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: "3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora".