REsp 2196883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 432, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Embargos de declaração rejeitados (fls. 440-442, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 224-237, e-STJ), aponta o insurgente violação dos arts. 280 e 1.024 do CPC, defendendo, em apertada síntese, que nunca fora intimado para complementação da apelação interposta, em razão dos embargos de declaração apresentados pelo adverso, motivo pelo qual não haveria que se falar em não conhecimento daquele recurso. Após contrarrazões (fls. 462-467, e-STJ) e decisão do Tribunal de origem admitindo o apelo nobre (fls. 462-467, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de recurso de apelação em vista de embargos de declaração, opostos pela parte adversa, ainda pendente de julgamento. O Tribunal de origem assim decidiu a questão (fl. 433, e-STJ): Trata-se de Agravo Interno manejado por ALEXIS DE ANDRADE OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação nº 202400803136 em virtude de existência de embargos de declaração não julgado pelo juízo de primeiro grau. O presente agravo interno tem origem em apelação cível interposta pelo agravante contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 202111200461, movida pelo agravante em face da Fundação Hospital de Saúde. Além disso, percebe-se que, nas razões do agravo, o recorrente confunde os números dos processos, sem se atentar que a sentença combatida na apelação foi a proferida em 06/10/2023, nos autos do cumprimento de sentença nº 202111200461, no qual foram opostos embargos de declaração pela agravada. Pois bem. Ao compulsar os autos do cumprimento de sentença nº 202111200461, observa-se que houve o julgamento em 06/10/2023, e, em 24/10/2023, a Fundação Hospitalar de Saúde/executada opôs Embargos de Declaração e o exequente apresentou as contrarrazões em 31/10/2023, porém o juízo de primeiro grau não decidiu sobre os referidos embargos. Não obstante isso, o exequente/agravado interpõe apelação, e, por conseguinte, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do recurso por inadmissível. É cediço que a admissibilidade do recurso se subordina à presença de requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; motivação e forma. No caso concreto, verifica-se que foi acertada a decisão monocrática, uma vez que, como não foi exaurida a jurisdição do primeiro grau, não cabe a interposição de recurso para o segundo grau. Aliás, a Súmula nº 418 do STJ estabelece que "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Some-se a isso que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição do recurso, ou seja, a apelação cível foi apresentada sem o apelante ter ciência do resultado do julgamento final a ser proferido pelo juiz a quo. Assim, reiterando os fundamentos já declinados, por ocasião, da decisão monocrática nos autos de nº 202400803136, entende-se que deve ser mantida referida decisão que não admitiu o recurso de apelação. Diante das razões e fundamentos esposados, conhece-se do agravo interno para lhe negar provimento, mantendo-se a decisão monocrática proferida no Recurso de Apelação. grifou-se Neste contexto, impende consignar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, quando do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. E mais: "Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação." (AgInt no REsp 1728186/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. UTILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula n. 418 do STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é "aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 209.435/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A Corte Especial desta egrégia Corte Superior, examinando questão de ordem nos autos do REsp 1.129.215/DF, obtemperando a aplicação da Súmula nº 418 do STJ, deu a única interpretação cabível para o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios, sendo certo que só será exigida essa obrigação na hipótese de alteração na conclusão do julgamento anterior. 3. Não houve alteração na conclusão do julgamento realizado mas apenas a integralização do mesmo quanto à prescrição, já inserida na fundamentação da sentença, e quanto ao termo inicial da correção monetária, temas não aduzidos no recurso de apelação. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. .. (AgInt no AREsp 923.527/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. APELO NOBRE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 579/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. RESP Nº 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXPEDIENTE. RECESSOS LOCAIS. SUSPENSÕES. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula nº 418, firmando o entendimento de que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior (Súmula nº 579/STJ). Intempestividade do especial afastada. .. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.404.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto antes do julgamento que conheceu e rejeitou embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para outros recursos. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é desnecessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando este não altera o julgamento anterior. Recurso, portanto, tempestivo. 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial ou em contrarrazões e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas, nos termos do art. 89, § 5º, do CPC/20 15. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.852.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) grifou-se Ora, como se denota dos julgados colacionados, não há impedimento a que a parte interponha recurso de apelação enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pelo adverso, posto que é dado ao apelante ratificar as razões de seu recurso se, do julgamento dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto do apelo. Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda uma nova análise da admissibilidade do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta E. Corte. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. EMENTA