REsp 2176372 - DECISAO

REsp 2176372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo, as matérias apontadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e a decisão impugnada afirmou que a condenação não se baseou...

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Parties
Embargante: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Tema 506 STF, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Nulidade, Perícia
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Parties

JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da utilização de prova emprestada
  2. 2 Tema 506 do STF (descriminalização da posse para uso próprio)
  3. 3 ausência de perícia do caderno de anotações e da balança de precisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo, as matérias apontadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e a decisão impugnada afirmou que a condenação não se baseou exclusivamente em prova emprestada, de modo que não há vício a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por não haver vício a sanar, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.