REsp 2171709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 188): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º E 8º DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 85 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A parte embargante alega que "(..), a fundamentação apresentada na decisão padece de vícios de obscuridade, (..)." (fl. 194). Afirma que, quanto aos arts. 489, incs. II, §1º, e IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015, a obscuridade decorre do fato de que "(..), a Câmara Julgadora não prestou de forma adequada a tutela jurisdicional, deixando de enfrentar, de maneira fundamentada e suficiente, os pontos essenciais suscitados pela parte, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais." (fl. 195). Aduz que, quanto ao art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, a obscuridade decorre do fato de que "(..), por ocasião da interposição do Recurso Especial, a Embargante deixou claro que as referências aos "2º e 3º" diziam respeito aos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal esclarecimento é relevante, pois, como já amplamente demonstrado nos autos, embora tenha havido acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a Câmara Julgadora deixou de fixar honorários advocatícios em favor da Embargante, em clara afronta ao disposto no artigo 85 do CPC, que estabelece a obrigatoriedade da condenação em honorários, ainda que em decisões parciais de mérito: (..). Quanto a esse ponto, o único equívoco material cometido pela Embargante foi não ter inserido o símbolo "§" antes da numeração dos parágrafos do artigo 85 do CPC." (fls. 197-198). No que diz respeito ao art. 142 da Lei 2454/1977, sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade, pois "(..), conforme claramente exposto no Recurso Especial, a alegação de violação ao dispositivo legal municipal não se deu quanto ao seu conteúdo normativo em si, mas sim quanto à forma como ele foi interpretado e aplicado pela instância de origem." (fls. 198-199). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem. Na espécie, a decisão embargada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 489, inc. II, §1º, inc. IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015 e porque incidentes ao caso as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 280/STF. Nos presentes embargos, a parte embargante alega que há obscuridade no julgado no que diz respeito aos arts. 85, §§2º e 8º, 489, incs. II, §1º, e IV, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015 e 142 da Lei 2454/1977, bem como omissão no tocante a este último. Ocorre que razão não lhe assiste. Com efeito, há omissão quando, embora oportunamente provocado, deixa o órgão julgador de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. Por outro lado, não há omissão quando, mesmo sem que se examine individualmente cada um dos argumentos suscitados, há manifestação clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Outrossim, conforme entendimento desta Corte, verifica-se o vício da obscuridade "(..) quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando clareza à decisão, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial." (EDcl no AgRg no AREsp 270504/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2013). Nesse contexto, evidencia-se que não há falar, na espécie, em qualquer dos vícios apontados, pois a decisão embargada, analisando o recurso especial da parte, explicitou de modo fundamentado, coerente e claro as razões do seu convencimento acerca de cada ponto. Oportuno ressaltar que "(..), o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (EDcl no REsp 1.133.769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1/7/2010). Nesse sentido, veja-se ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 337, XI, 987, §2º DO CPC/2015 E 2º-A DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. (..) 3. A jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior perfilha o entendimento de que " .. não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC e reconhecer que não há prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não fora debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp n. 1.758.589/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 4. (..) 5. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.100.454/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. (..) 5. (..) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023) Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO ART. 1022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.