AREsp 2725196 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao declarar não comprovada a impenhorabilidade dos veículos; reconhecer o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ITACIR PICCININ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 833, Inciso V, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 833, Inciso V, Do CPC

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Parties

ITACIR PICCININ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impenhorabilidade de veículos pertencentes a microempresa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao declarar não comprovada a impenhorabilidade dos veículos; reconhecer o argumento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITAR os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.