AREsp 1988202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANUAR ZAKI YUSSUF em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela instância de origem, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão seria contraditória, porquanto teria havido, no agravo, impugnação específica à aplicação do mencionado óbice sumular, sendo, portanto, indevido o não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. É consabido que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes na decisão judicial, conforme preconizam os arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, entretanto, não se verifica qualquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A alegação de contradição não procede. A decisão embargada assentou, de forma expressa, que o agravo limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos no recurso especial, sem demonstrar, de modo analítico e fundamentado, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco indicou como o acórdão recorrido teria enfrentado a matéria de forma suficiente a dispensar reexame fático-probatório. Ademais, o princípio da dialeticidade recursal, cuja inobservância motivou a negativa de conhecimento, exige da parte agravante a impugnação específica e técnica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de preclusão. Tal compreensão é reiteradamente adotada por esta Corte, como ilustram, entre outros, os precedentes: "A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ." (AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018). No caso concreto, a parte não se desincumbiu desse ônus argumentativo, de modo que a decisão embargada se mantém coerente com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente da Quinta Turma, no sentido de que a simples afirmação genérica sobre revaloração probatória não é hábil a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". Os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA