REsp 2162984 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp n. 1.787.027/RS, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 16/4/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Examinam-se embargos de declaração opostos por SINIRA GARCIA DE LIMA FREIRE contra acórdão da Terceira Turma, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. LIMINAR DEFERIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO À LIMINAR REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DO REGISTRO DOS MEDICAMENTOS NA ANVISA. ALCANCE DA COISA JULGADA. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO E A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. NATUREZA ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES AFASTADA. 1. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/02/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir se há ofensa à coisa julgada no cumprimento de sentença proposto pela operadora do plano de saúde, visando a cobrança dos valores despendidos com o fornecimento de medicamentos, em cumprimento à liminar posteriormente revogada em virtude do julgamento de improcedência do pedido da beneficiária. 3. Para manter a correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido nela fundado, com a fundamentação e a parte dispositiva, deve-se reconhecer que a alteração do estado de fato - superveniência do registro dos medicamentos na Anvisa - tem o condão de interferir no cumprimento de sentença relativo ao julgamento de improcedência do pedido, fundado este, exclusivamente, na ausência do registro dos mesmos medicamentos. 4. A Segunda Turma do STF decidiu que "a natureza essencial e imprescindível, segundo laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, bem como o recebimento, de boa-fé, dos produtos e serviços de saúde, afastam a obrigação de restituição dos valores" (RE 1319935 AgR-ED, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19-09-2023, DJe de 20/10/2023). 5. Neste recurso, sobressai a boa-fé e a confiança legítima da beneficiária no direito à cobertura dos medicamentos prescritos para seu tratamento de saúde porque: (i) deferida a liminar, em novembro de 2014, tanto o juiz sentenciante quanto o TJ/SP reconheceram a necessidade do medicamento pleiteado para o tratamento de saúde, caracterizando a dupla conformidade entre os julgamentos; (ii) no curso do processo, após diversas decisões favoráveis ao pedido da beneficiária, os medicamentos foram registrados na Anvisa, circunstância que, embora não tenha sido examinada, reforçou, ainda mais, a confiança no integral acolhimento de sua pretensão; (iii) somente em 28/06/2017, quase 3 anos após o custeio dos medicamentos, foi provido o agravo em recuso especial da operadora do plano de saúde para julgar improcedente o pedido da beneficiária. 6. Recurso especial conhecido e provido. Alega a embargante que há "omissão/contradição no que tange à correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais", afirmando, para tanto, que, "com o provimento do recurso especial este C. STJ restabeleceu decisão da magistrada de primeiro grau que, contudo, havia arbitrado os honorários sucumbenciais no irrisório valor de R$ 1.000,00, em desrespeito ao § 2º do Art. 85 do CPC" e que "tal arbitramento, no que tange aos honorários, não pode ser restabelecido porque o presente cumprimento de sentença possui inequívoco proveito econômico de R$ 672.927,70" (fl. 465, e-STJ). Acrescenta que o "arbitramento de honorários aqui restaurados contraria a Tese fixada no repetitivo que decidiu o TEMA 1076/STJ, (RESPS 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP): "II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (o que não é o caso dos Autos)" (fl. 466, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp n. 1.787.027/RS, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 16/4/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, a Segunda Seção já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 2. No caso, a verba honorária foi arbitrada em valor fixo, deixando o interessado de interpor recurso, no momento adequado, com o propósito de modificar a base de cálculo, estando preclusa tal matéria. 3. O § 11 do art. 85 do CPC/2015 tão somente determina a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, não possibilitando a alteração da respectiva base de cálculo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.787.027/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 16/4/2021.) No particular, a embargante não interpôs qualquer recurso contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impugnou a questão nas razões do seu recurso especial, razão pela qual se operou, quanto essa matéria, a preclusão. Logo, não há vício no acórdão embargado. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.