AREsp 2806217 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos em razão da queima de equipamentos segurados decorrente de oscilação de energia. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; e divergência jurisprudencial prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Ação: regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da agravante, em razão da queima de equipamentos segurados decorrente de oscilação de energia. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, ou seja, o dano (oscilação de energia nos equipamentos da empresa requerida), a conduta danosa (descarga elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta, resta devidamente configurado o dever de indenizar. 2. As provas apresentadas comprovam que razão assiste a seguradora sobre o sinistro, não foi apresentada nenhuma outra versão dos fatos apta a desconstituir seu direito. 3. Embora o "laudo" ou relatório apresentado pela parte autora seja apenas uma prova unilateral (apresentada por apenas um lado), ele é um importante elemento de prova para demonstrar que o dano foi causado por uma variação de tensão na rede elétrica. E, principalmente, porque a concessionária do serviço público não apresentou o relatório de regularidade do fornecimento (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível. 4. Cabível no caso, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, onde ocorre a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto, restando devidamente comprovado o dever de indenizar. 5. Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do segurado, nem a alegação de que houve a existência de fato fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré/apelada (artigo 373, II, do CPC), o provimento do apelo é a medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC e 373, 926, 927, V, 932, V, "a", e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) "não pode responder pelos danos supostamente sofridos pela recorrida eis que inexistiu ato ilícito praticado, até mesmo porque a companhia sequer teve ciência do sinistro alegado"; ii) "os laudos unilaterais são documentos produzidos pela parte em ambiente externo ao dos autos custeados e solicitados pela própria seguradora e não podem ser utilizados como único meio de prova da existência ou não de oscilações de energia na unidade consumidora da segurada". Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: em suas razões, a agravante afirma que: i) não há no recurso especial qualquer dispositivo que não tenha sido objeto de enfrentamento pelas instâncias de origem, estando, portanto, plenamente prequestionados; ii) as matérias deduzidas no recurso especial são estritamente de direito, não dependendo de revolvimento nos fatos e provas dos autos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos em razão da queima de equipamentos segurados decorrente de oscilação de energia. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante a ausência de violação do art. 1.022 do CPC; a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; e a divergência jurisprudencial prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ. 1. Da negativa de prestação jurisdicional A agravante alega que o acórdão recorrido entendeu ser a culpa da concessionária objetiva, mas desconsiderou o regramento do setor energético. Entretanto, o TJ/GO foi claro em suas conclusões: i) a responsabilidade da concessionária é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano (e-STJ fl. 425); ii) malgrado as provas apresentadas seja unilaterais, estas se revelam idôneas e suficientes, não tendo a agravante as deconstituído de forma técnica e expressa (e-STJ fl. 425); iii) inobstante o regular trâmite do processo, com a devida fase instrutória e despacho expresso, oportunizando a produção de demais provas, e mesmo a agravada requerido, expressamente, desde a petição inicial, que a concessionária de energia elétrica apresentasse os relatórios, a agravante assim não o fez (e-STJ fls. 425/426); iv) a agravante não apresentou relatórios detalhados do fornecimento regular de energia na data do sinistro, não comprovou que inexistiu queda/oscilação de energia ou sobrecarga, e como detentora do sistema de fornecimento, tem a sua disposição todos os dados sobre o serviço (e-STJ fl. 426); v) a concessionária poderia ter apresentado relatórios detalhados, nos termos da resolução 4014/2010 da ANEEL, histograma de tensão em regime permanente (e-STJ fl. 426); vi) em hipóteses semelhantes, a jurisprudência do Tribunal tem admitido a aplicação da teoria da redução do módulo de prova, que consiste em considerar um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto (denominado paradigma da verossimilhança) - e-STJ fl. 426; vii) é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa (e-STJ fl. 427); viii) não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, nem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), não há como excluir a responsabilidade objetiva da concessionária (e-STJ fl. 427). Assim, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Ressalte-se que o fato de as questões terem sido tratadas sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, que foram utilizados com efeitos meramente infringenciais. 2. Da ausência de prequestionamento Ademais, os arts. 926, 927, V, 932, V, "a", do CPC, não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. De acordo com o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 3. Do reexame de fatos e provas Permanece a incidênc ia da Súmula 7/STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da agravante e à inexistência de excludentes demandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, conforme se depreende dos seguintes trechos: Convém pontuar que a responsabilidade da concessionária requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). In casu, malgrado as provas apresentadas sejam unilaterais, tem-se que estas se revelam idôneas e suficientes, não tendo, a Apelante, as desconstituído, de forma técnica e expressa. Inobstante o regular trâmite do feito, com a devida fase instrutória e despacho expresso, oportunizando a produção de demais provas, e mesmo a Autora/Apelante requerido, expressamente, desde a petição inicial, que a concessionária de energia elétrica apresentasse os relatórios; a Ré/Apelada assim não o fez. A Ré/Apelada não apresentou relatórios detalhados do fornecimento regular de energia na data do sinistro, não comprovou que inexistiu queda/oscilação de energia ou sobrecarga, e como detentora do sistema de fornecimento, tem a sua disposição todos os dados sobre o serviço. A concessionária poderia ter apresentado relatórios detalhados, nos termos da resolução 4014/2010 da ANEEL, histograma de tensão em regime permanente (9.1.12. do PRODIST). Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a aplicação da teoria da redução do módulo de prova, que consiste em considerar um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto (denominado paradigma da verossimilhança). (..) Insta salientar ser ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Dessarte, não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, nem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), não há como excluir a responsabilidade objetiva da concessionária. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. 4. Da divergência jurisprudencial Com relação ao dissídio jurisprudencial, não pode ser conhecido, tendo em vista a aplicação da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente (responsabilidade civil da agravante e inexistência de excludentes). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.