AREsp 2858884 - DECISAO

AREsp 2858884 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demonstrado pelos precedentes citados.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Conhecimento De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos cujas razões estão dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demonstrado pelos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.