AREsp 1988202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAOLO ALESSANDRO FARRIS em face da decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, por não analisar, de forma individualizada, os argumentos constantes do agravo, notadamente a tese de que não houve obstrução à justiça, uma vez que os celulares estavam sob sua posse apenas para guarda e conservação. Sustenta que, se a intenção fosse realmente embaraçar a investigação, o conteúdo dos aparelhos teria sido destruído ou descartado, o que não ocorreu. Requer, assim, o suprimento da omissão e o reconhecimento da ausência de provas da autoria, com a consequente absolvição. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão judicial. No caso, assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão relevante. Com efeito, a decisão embargada limitou-se a afirmar que a argumentação apresentada no agravo em recurso especial não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sem, no entanto, enfrentar de modo explícito a tese jurídica central articulada pela defesa: a de que os fatos narrados não configurariam o crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, por ausência de dolo e por inexistência de qualquer ato efetivo de ocultação ou destruição de provas. Segundo se extrai do acórdão recorrido, Paolo Alessandro Farris, advogado de Anuar e Jakson Zaki Yussuf, atuou diretamente no resgate e na guarda de aparelhos celulares que haviam sido lançados do apartamento de Jakson por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. O Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios são convergentes no sentido de que Paolo teve ciência da existência dos aparelhos a partir de comunicação direta com os demais coacusados e, na sequência, passou a armazená-los em seu próprio escritório de advocacia, juntamente com anotações de senhas e caixas dos respectivos dispositivos. O réu afirmou que sua atuação restringiu-se a acompanhar Anuar até o local e que os aparelhos foram localizados fortuitamente. Todavia, o Tribunal de origem concluiu que a versão apresentada não se sustenta diante do conjunto probatório. Como pontuado no voto do e. relator do acórdão recorrido: "Não obstante a engenharia argumentativa, é inequívoca a participação do apelante na ação que resultou no embaraço da investigação criminal .. ". Ressalte-se que, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, a atuação do recorrente não se limitou à posse passiva dos dispositivos. Ao contrário, houve reingresso no local para obtenção de senhas, além da manipulação de conteúdo dos aparelhos, como confirmado em audiência e registros de vídeo constantes nos autos. Ademais, de acordo com o acórdão recorrido a tese de que os aparelhos estavam inutilizados não encontra respaldo técnico nos laudos periciais, tampouco exclui a ilicitude da conduta: ainda que parte dos dados estivesse inacessível, o simples fato de subtrair os dispositivos do alcance das autoridades, removendo-os do local da diligência e dificultando sua apreensão imediata, configura o dolo necessário à tipificação da conduta como embaraço à investigação criminal. Por fim, não há falar em exercício legítimo da advocacia como excludente de ilicitude, pois, conforme já decidiu o STF, o sigilo profissional não legitima o cometimento de delitos ou a ocultação de provas (HC 96909/MT, Segunda Turma, Min. Ellen Gracie). Diante disso, conforme consta no acórdão guerreado, a condenação encontra respaldo em prova robusta, afastando-se a alegada ausência de autoria ou dolo. Para se alcançar conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e não conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se incólume os demais capítulos da decisão anteriormente proferida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA