AREsp 2255385 - DECISAO

AREsp 2255385 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relacionados à aplicação de dispositivos do CDC e à alegada abusividade contratual), revela-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por conseguinte, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DIAS GONÇALVES DE SOUSA; Agravada: FRAIHA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravou conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Contratos De Compra E Venda Imobiliária, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Repetição De Indébito Contratos De Compra E Venda Imobiliária +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DIAS GONÇALVES DE SOUSA

Agravante

FRAIHA INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 6º, V; 39, XII; 47 e 51, IV e X do CDC suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de nulidade de cláusula contratual por abusividade em previsão de antecipação da conclusão das obras e substituição de índices de correção e aplicação de juros

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relacionados à aplicação de dispositivos do CDC e à alegada abusividade contratual), revela-se violação ao art. 1.022 do CPC/15; por conseguinte, anula-se o acórdão que julgou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais teses no recurso especial.

Court Disposition

Agravou conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão (fls. 217-223) que julgou os embargos de declaração (fls. 214-216).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.